Termos de Uso

Atualizado em 31 de março de 2026

Bem-vindo à Vistorias Placas. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de utilizar nossos serviços.

1. Objeto do Serviço

A Vistorias Placas é uma plataforma digital de consulta veicular que permite ao usuário obter informações sobre veículos a partir do número da placa, incluindo dados cadastrais, histórico de débitos, restrições, ocorrências de roubo ou furto, histórico de leilão, passagem por sinistro e demais dados disponíveis em fontes públicas e bases de dados de parceiros.

A prestação do serviço ocorre mediante pagamento avulso por consulta, conforme preço exibido no momento da contratação.

2. Cadastro e Conta de Usuário

Para realizar uma consulta, o usuário deverá fornecer nome completo, endereço de e-mail, número de WhatsApp, CPF e endereço. Esses dados são necessários para emissão de nota fiscal, processamento do pagamento e identificação do titular da conta.

O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso identifique acesso não autorizado, deverá notificar imediatamente a Vistorias Placas pelo e-mail de suporte.

3. Serviços e Consultas

Cada consulta é processada individualmente e os dados são obtidos em tempo real a partir de bases de dados oficiais e de parceiros autorizados. Os resultados refletem as informações disponíveis no momento da consulta e podem não contemplar atualizações realizadas após essa data.

A Vistorias Placas oferece uma prévia gratuita com dados básicos do veículo. O acesso à ficha completa está condicionado à conclusão do pagamento.

4. Pagamentos e Política de Reembolso

Os pagamentos são processados com segurança pela plataforma Stripe, aceitando cartão de crédito, cartão de débito e Pix. Ao confirmar o pagamento, o usuário terá acesso imediato à ficha completa da consulta.

Em virtude da natureza digital e da entrega imediata do serviço, não há política de reembolso após a liberação da ficha completa. Casos excepcionais poderão ser analisados mediante contato com o suporte em até 24 horas após a consulta.

5. Obrigações e Uso Permitido

O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos. É expressamente proibido:

  • Utilizar os dados obtidos para fins ilegais, discriminatórios ou que violem a privacidade de terceiros;
  • Revender, redistribuir ou comercializar as informações obtidas por meio de consultas;
  • Realizar consultas em massa de forma automatizada sem autorização prévia e por escrito;
  • Tentar acessar sistemas ou bancos de dados além do escopo dos serviços contratados;
  • Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de pagamento.

6. Limitação de Responsabilidade

A Vistorias Placas atua como intermediária na consulta de dados disponibilizados por fontes públicas e parceiros. Não garantimos a completude, precisão ou atualidade das informações fornecidas, uma vez que dependemos de terceiros para a manutenção dessas bases de dados.

Em nenhuma hipótese a Vistorias Placas será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso das informações obtidas por meio da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, logotipos, layouts, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Vistorias Placas e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais coletados pela plataforma obedece às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.

9. Modificações dos Termos

A Vistorias Placas reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões implica na aceitação dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail vistoria.placas.contato@gmail.com.